ACESSO À INFORMAÇÃO

Acesso à Informação

CÂMARA DE FERNANDO PRESTES "INOVA" EM TRANSPARÊNCIA

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelos Municípios é um direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição Federal de 1988.

Na Câmara Municipal de Fernando Prestes, esse direito é regulamentado pela Resolução nº 1.387, de 19 de janeiro de 2016, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro 2011, conhecidas como Lei de Acesso à Informação – LAI.

A partir da LAI, o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada pelo Poder Legislativo, de acordo com os procedimentos, e prazos previstos, desde que não tenha caráter sigiloso.

Todos os órgãos e entidades Púiblicas devem disponibilizar o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que são unidades físicas para registro dos pedidos de acesso. Na Câmara Municipal de Fernando Prestes, o SIC funciona na no âmbito de sua sede em conjunto com a Ouvidoria Legislativa.

A Câmara Municipal de Fernando Prestes oferece, ainda, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC: www.camarafernandoprestes.sp.gov.br/e-SIC.html

A Lei de Acesso à Informação c.c. a Resolução nº 1.387/2016, também atribui ao Poder Legislativo, a responsabilidade de disponibilizar, na internet, um conjunto mínimo de informações. Para tanto, foi criada esta seção específica para divulgação dessas informações, cuja atualização esta a cargo de cada unidade administrativa.

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