Saiba o que fazer (prazos, processos e instâncias a recorrer) após um órgão negar acesso
Confira os procedimentos para solicitar acesso a informações pela internet ou por um SIC físico
Conheça os principais aspectos relacionados à LAI: abrangência, objetivos e quem pode pedir
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Gestão Orçamentária, Administrativa e Recursos Humanos
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional encartado na Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio de seus portais na internet.
Atendendo a legislação, a Câmara Municipal de Santa Adélia disponibiliza esta seção em seu Portal na Internet, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas.
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