Bem-vindo à Informação
Orçamentária, Financeira, Administrativa e de Pessoal
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional encartado na Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio de seus portais na internet.
Atendendo a legislação, a Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro disponibiliza esta seção em seu Portal, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas.