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                                                      “Suspende expediente da Câmara Municipal de Fernando Prestes.” Considerando que, dia 12 de outubro é feriado nacional (Terça – Feira) “Dia de Nossa Senhora Aparecida Padroeira do Brasil”; Considerando que, Excelentíssimo Senhor Prefeito... leia mais


DECRETO LEGISLATIVO Nº159/2021

DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/2021 DE 29 DE  SETEMBRO DE 2021, AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES. “Dispõe sobre apreciação do Processo TC-004749.989.19-0, referente à prestação de contas do Executivo Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, relativas ao... leia mais


LEI Nº 2.348/2021

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES DE HORAS EXTRAS PAGAS MENSALMENTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES QUE SÃO AGREGADOS A SUA REMUNERAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.” L E I : Art. 1º- As deduções decorrentes de pagamento... leia mais