LEI Nº2.290 DE 25 de março de 2.019, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Fernando Prestes.

LEI Nº 2.290/2019, de 25 março de 2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fernando Prestes.

 

“Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Fernando Prestes à Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo § 7º, do Artigo 192, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernando Prestes, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte...

 

L E I :

 

Art. 1º. A Câmara Municipal de Fernando Prestes, estado de São Paulo, fica filiada a ABRACAM –Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n°.03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasília-DF.

 

Parágrafo Único. A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta Reais), reajustado anualmente de acordo com o IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado.

 

Art. 2°. O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária, débito em conta ou ordem de pagamento.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Projeto de Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Fernando Prestes, 25 de março de 2019.

 

 

 

MARIEL SEBASTIÃO ROCHA

Presidente da Câmara Municipal

 

Registrado em livro próprio e mandado publicar, tanto por afixação nos locais de costume, nas sedes administrativas da Prefeitura e Câmara Municipal, na mesma data, como em órgão de imprensa escrita, com circulação local, na data de sua edição, nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

 

 

ANA PAULA RAVAZZI PALMA

Diretora da Secretaria