LEI Nº 2.337/2021, de 31 maio de 2021.

 

LEI Nº 2.337/2021, de 31 maio de 2021, de autoria do Vereador Douglas Alves de Oliveira.

 

 

“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Fernando Prestes, e dá outras providências.”

 

 

Assim, o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo § 7º, do Artigo 192, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernando Prestes, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte...

 

L E I :

 

Artigo 1º - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Fernando Prestes.

 

Parágrafo Único - Excetuam-se desta proibição apenas os fogos de artifício chamados “fogos de vista”, que não causam poluição sonora.

 

Artigo 2º - A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

 

 

Artigo 3º - O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de multa na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único - A multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.

 

Artigo 4º - O Poder Executivo designará o servidor efetivo que ficará responsável pela fiscalização e a aplicação de multas em caso de descumprimento desta lei.

 

Artigo 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover convênios com órgãos estaduais para melhor fiscalização e aplicação de multas.

 

Artigo 6º - Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o Poder Executivo Municipal poderá reverter tais valores para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre este tema e apoio a projetos voltados para o bem-estar animal.

 

Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

 

 

Câmara Municipal de Fernando Prestes, 31  de maio de 2021.

 

 

 

Geraldo da Silva

Presidente da Câmara Municipal

 

Registrado em livro próprio e mandado publicar, tanto por afixação nos locais de costume, nas sedes administrativas da Prefeitura e Câmara Municipal, na mesma data, como em órgão de imprensa escrita, com circulação local, na data de sua edição, nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

 

 

ANA PAULA RAVAZZI PALMA

Diretora da Secretaria