ATO PRESIDÊNCIA Nº09 DE 04 DE MARÇO DE 2.021.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 09 de 04 de março de 2.021.

 

CONSIDERANDO a situação mundial em relação ao novo coronavírus, classificada como pandemia a COVID-19, o que significa dizer que há risco potencial de a doença atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como transmissão interna;

 

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO o decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 que foi prorrogado até a presente data, de autoria do governador do Estado de São Paulo, que declarou quarentena no Estado de São Paulo;

 

CONSIDERANDO a intenção de impedir o alastramento da pandemia na sociedade, especialmente dentro de estabelecimentos públicos, cuja aglomeração é inevitável e prejudicial à saúde pública, de modo geral;

 

CONSIDERANDO o avanço do coronavírus (Covid-19) e o aumento significativo do número de mortes, como também os primeiros casos de pessoas suspeitas com o coronavírus no Município;

 

CONSIDERANDO por fim, que o Governador João Doria confirmou nesta quarta-feira, dia 03, que todos os 645 municípios do estado regridem para a fase vermelha do Plano São Paulo a partir deste sábado, dia 06, devido ao aumento alarmante de casos, internações e mortes causadas pelo coronavírus.

 

GERALDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Fernando Prestes, com fundamento no inciso I, artigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal e no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, com a finalidade de evitar a disseminação do coronavírus (Covid-19);

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º.  Suspender as sessões ordinárias a partir do dia de hoje, por tempo indeterminado, ficando os senhores vereadores desobrigados de participar das atividades parlamentares, exceto se forem convocados para participarem de sessões extraordinárias e/ou reuniões extraordinárias das Comissões Permanentes.

 

Parágrafo único. As sessões e reuniões extraordinárias previstas no caput deste artigo serão convocadas pela presidência, conforme determina o Regimento Interno, com a devida publicidade.

 

Artigo 2º. Ficam suspensos os prazos das Comissões Temporárias e Permanentes, Comissões de Avaliação de Servidores, em andamento, a partir da presente data, na forma do caput do art. 1º.

 

Artigo 3º. A Câmara Municipal permanecerá fechada ao público, conforme estabelecido na portaria da presidência nº 01/2021.

 

Artigo 4º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Fernando Prestes, 04 de Março de 2021.

 

 

 

GERALDO DA SILVA

Presidente da Câmara

 

 

Registrado em livro próprio e mandado publicar, tanto por afixação nos locais de costume, nas sedes administrativas da Prefeitura e Câmara Municipal, na mesma data, como em órgão de imprensa escrita, com circulação local, na data de sua edição, nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

 

ANA PAULA RAVAZZI PALMA

Diretora da Secretaria