PORTARIA Nº11/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2.020.

PORTARIA Nº.11, DE 30 DE JUNHO DE 2020.

“Dispõe sobre medidas para prevenção do contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), na Câmara Municipal de Fernando Prestes – SP e dá outras providências.”

 

CONSIDERANDO que, a Organização Mundial de Saúde (OMS), declara pandemia (disseminação em nível mundial) do COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que, o contato físico entre as pessoas e gotículas de secreções estão entre as formas de contaminação pelo novo vírus;

CONSIDERANDO que, a adoção de medidas de suspensão das atividades comerciais e de prestação de serviços, durante o período que perdurar a proliferação do coronavírus no Município;

CONSIDERANDO que, o abrupto aumento de pessoas contaminadas com o coronavírus e, outras à espera do resultado do teste do COVID-19;

CONSIDERANDO que, finalmente as recomendações dos Decretos do Estado de São Paulo e os Decretos Municipais;

MARIEL SEBASTIÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

RESOLVE:

Artigo 1º - A Câmara Municipal de Fernando Prestes trabalhará apenas com seu expediente interno, com acesso as dependências apenas dos senhores Vereadores, agentes políticos e servidores a serviço do Poder Executivo, servidores públicos do legislativo, profissionais de veículos de imprensa autorizados pela Presidência e prestadores de serviço do Poder Legislativo somente pelo tempo que for necessário.

Artigo 2º - O Expediente da Câmara Municipal continuará reduzido, com horários compreendido entre 08:00hs e 12:00hs.

Artigo 3º - Continua suspensa a realização, nas dependências e prédio da Câmara Municipal, de quaisquer espécies de eventos e visitações não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das Comissões.

Parágrafo Único – Continuam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, audiências públicas e trabalhos abertos ao público em geral de Comissões temporárias e permanentes, visitação institucional e uso do Plenário.

Artigo 4º - Continuam mantidas as realizações das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal, cujo acesso será restrito aos Vereadores e servidores públicos do legislativo, agentes políticos, servidores públicos do executivo autorizados pela Presidência, e profissionais de veículos de imprensa que possuem vinculo direto com esta Casa.

Parágrafo 1º - Continuam dispensados de participarem das sessões ordinárias e extraordinárias, os vereadores portadores de doenças crônicas e aqueles pertencentes ao grupo de risco constantes da lista do Ministério da Saúde (MS), comprovando seu enquadramento no acima disposto.

Parágrafo 2º - Permanece proibido o acesso ao público em geral às sessões de que trata o caput, que serão realizadas com as portas fechadas ao público e cuja publicidade e transparência serão garantidas através de transmissão on line do evento integral pela TV Câmara em seu sitio oficial e na rede social “Facebook”.

Artigo 5º - Ficam mantidas as reuniões de Comissões temporárias e permanentes bem como as reuniões de pauta, mas restritas aos seus membros e servidores públicos do legislativo que nela funcionarem.

Artigo 6º - Continuam suspensas as autorizações de servidores públicos do legislativo e parlamentares para participar em cursos presenciais externos ou para viagens para outros municípios, salvo se por motivo de imperiosa necessidade e urgência, devidamente justificada e autorizada pela Presidência e desde que o destino não seja para locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde (MS).

Artigo 7º - Permanece autorizado o trabalho remoto, salvo incompatibilidade ou impossibilidade em razão das funções do cargo ou emprego, para as servidoras públicas do legislativo grávidas, prazo que se aplica também para servidores públicos do legislativo, portadores de doenças crônicas e aqueles com 60 (sessenta) anos ou mais, sem compensação futura, se considerando falta justificada ao serviço público o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.

Artigo 8° - Os Vereadores e servidores públicos do legislativo que estiveram em locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde ou que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e não apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias a contar do contato.

Parágrafo 1º - A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação à Presidência.

Parágrafo 2º - Sempre que possível, o afastamento de servidores dar-se-á sob o regime de tele trabalho.

Parágrafo 3º - Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19.

Parágrafo 4º - Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o afastamento.

Artigo 9º - Os Vereadores e servidores públicos do legislativo que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde de referência.

Artigo 10 - Os Vereadores e servidores públicos do legislativo que apresentem sintomas respiratórios ou de febre, sem histórico de contato com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, serão tratados conforme critério médico.

Artigo 11 - As ações ou omissões que violem o disposto nesta Portaria sujeitam o seu autor às sanções penais, civis, éticas e administrativas.

Artigo 12 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, podendo ser alterado ou revogado previamente mediante expedição de nova Portaria.

Câmara Municipal de Fernando Prestes, 30 de Junho de 2020.

MARIEL SEBASTIÃO ROCHA

Presidente

Registrado em livro próprio e mandado publicar, tanto por afixação nos locais de costume, nas sedes administrativas da Prefeitura e Câmara Municipal, na mesma data, como em órgão de imprensa escrita, com circulação local, na data de sua edição, nos termos da Lei Orgânica do Município.

ANA PAULA RAVAZZI PALMA

Diretora da Secretaria