ATO Nº03, DE 11 DE MAIO DE 2.020.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03/2020, DE 11 DE MAIO DE 2020.

 

“Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção e propagação do novo coronavirus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Fernando Prestes.”

 

CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;

 

CONSIDERANDO a promulgação da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Fernando Prestes, visando à preservação da saúde pública de todos que frequentam a Edilidade, e ao, mesmo tempo, manter a prestação dos serviços da administração, de modo a causar o mínimo impacto aos munícipes;

 

CONSIDERANDO, finalmente as recomendações do Decreto do Estado de São Paulo nº 64.967/2020, como também o Decreto Municipal nº 2928/2020 que prorrogaram a quarentena até 31 de maio de 2020.

 

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

 

MARIEL SEBASTIÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Fernando Prestes, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo;

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º - Este Ato da Presidência dispõe sobre os procedimentos e regras, no âmbito da Câmara Municipal de Fernando Prestes, para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavirus COVID-19.

 

Artigo 2º - Apenas terão acesso à Câmara Municipal de Fernando Prestes os senhores Vereadores, agentes políticos e servidores a serviço do Poder Executivo, servidores públicos do legislativo, profissionais de veículos de imprensa autorizados pela Presidência e prestadores de serviço do Poder Legislativo somente pelo tempo que for necessário.

 

Parágrafo 1º - A restrição estabelecida no caput não se aplica aos convocados ou convidados por requerimento aprovado por Comissão temporária ou permanente e pelo Plenário da Câmara Municipal.

 

Parágrafo 2º - Fica proibido o acesso às dependências e ao prédio da Câmara Municipal ao público em geral, bem como o atendimento ao público pelos senhores Vereadores.

 

Parágrafo 3º - O atendimento do público externo será prestado por meio eletrônico ou telefônico, sendo permitida a protocolização de documentos por qualquer pessoa, mediante entrega no Hall de entrada da sede da Câmara Municipal a servidor designado pelo Presidente.

 

Artigo 3º - O Expediente da Câmara Municipal será compreendido entre 08:00hs e 12:00hs, a partir desta data.

 

Artigo 4º - Fica suspensa a realização, nas dependências e prédio da Câmara Municipal, de quaisquer espécies de eventos e visitações não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das Comissões.

 

Parágrafo Único - Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, audiências públicas e trabalhos abertos ao público em geral de Comissões temporárias e permanentes, visitação institucional e uso do Plenário.

 

Artigo 5º - Fica mantida a realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal, cujo acesso será restrito aos Vereadores e servidores públicos do legislativo, agentes políticos, servidores públicos do executivo autorizados pela Presidência, e profissionais de veículos de imprensa que possuem vinculo direto com esta Casa.

 

Parágrafo 1º - Ficam dispensados de participarem das sessões ordinárias e extraordinárias, os vereadores portadores de doenças crônicas e aqueles pertencentes ao grupo de risco constantes da lista do Ministério da Saúde (MS), comprovando seu enquadramento no acima disposto.

 

Parágrafo 2º - Fica proibido o acesso ao público em geral às sessões de que trata o caput, que serão realizadas com as portas fechadas ao público e cuja publicidade e transparência serão garantidas através de transmissão on line do evento integral pela TV Câmara em seu sitio oficial e na rede social “Facebook”.

 

Artigo 6º - Ficam mantidas as reuniões de Comissões temporárias e permanentes bem como as reuniões de pauta, mas restritas aos seus membros e servidores públicos do legislativo que nela funcionarem.

 

Artigo 7º - Fica suspensa a autorização de servidores públicos do legislativo e parlamentares para participar em cursos presenciais externos ou para viagens para outros municípios, salvo se por motivo de imperiosa necessidade e urgência, devidamente justificada e autorizada pela Presidência e desde que o destino não seja para locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde (MS).

 

Artigo 8º - Fica autorizado o trabalho remoto, salvo incompatibilidade ou impossibilidade em razão das funções do cargo ou emprego, para as servidoras públicas do legislativo grávidas até 31 de maio de 2020, prazo que se aplica também para servidores públicos do legislativo, portadores de doenças crônicas e aqueles com 60 (sessenta) anos ou mais, sem compensação futura, se considerando falta justificada ao serviço público o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.

 

Artigo 9° - Os Vereadores e servidores públicos do legislativo que estiveram em locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde ou que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e não apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias a contar do contato.

 

Parágrafo 1º - A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação à Presidência.

 

Parágrafo 2º - Sempre que possível, o afastamento de servidores dar-se-á sob o regime de tele trabalho.

 

Parágrafo 3º - Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19.

 

Parágrafo 4º - Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o afastamento.

 

Artigo 10 - Os Vereadores e servidores públicos do legislativo que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde de referência.

 

Artigo 11 - Os Vereadores e servidores públicos do legislativo que apresentem sintomas respiratórios ou de febre, sem histórico de contato com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, serão tratados conforme critério médico.

 

Artigo 12 - As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o seu autor às sanções penais, civis, éticas e administrativas.

 

Artigo 13 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de maio de 2020, podendo ser prorrogado ou revogado previamente, mediante expedição de novo Ato da Presidência.

 

Artigo 14 - Ficam revogados os atos da Presidência números 01/2020 de 18 de março de 2020 e 02/2020 de 13 de abril de 2020.

 

 

Câmara Municipal de Fernando Prestes, 11 de maio de 2020.

 

 

 

MARIEL SEBASTIÃO ROCHA

Presidente da Câmara

 

 

Registrado em livro próprio e mandado publicar, tanto por afixação nos locais de costume, nas sedes administrativas da Prefeitura e Câmara Municipal, na mesma data, como em órgão de imprensa escrita, com circulação local, na data de sua edição, nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

 

ANA PAULA RAVAZZI PALMA

Diretora da Secretaria